Legislação - Nova lei na cabeça

Resolução 203 do Conselho Nacional de Trânsito, que entra em vigor em 9 de agosto, vai mudar completamente as regras para utilização de capacetes e óculos de proteção

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postado em 03/06/2007 20:23 Téo Mascarenhas /Estado de Minas
Não será mais permitido capacete com viseira levantada e sem óculos de proteção - Marcos Michelin/EM - 1/9/05 Não será mais permitido capacete com viseira levantada e sem óculos de proteção
O Departamento Nacional de Trânsito (Denatran), por meio do Conselho Nacional de Trânsito (Contran), baixou a resolução 203, que disciplina e regulamenta o uso dos capacetes para o piloto e garupa. Muito mais do que uma simples canetada dos gabinetes de Brasília, a resolução 203 vai atingir todos os motociclistas, que terão que se adequar às novas normas. Elas também vão mexer no bolso de cada um, pois exigem capacetes, viseiras e óculos diferentes dos adotados até agora.

Publicada em 10 de novembro de 2006 e inicialmente prevista para entrar em vigor em 9 de maio deste ano, foi adiada em 90 dias, para 9 de agosto. Portanto, o prazo está ficando curto e é bom saber o que vai ser obrigatório, inclusive sujeito a multa de R$ 191,52 (infração gravíssima) e mais sete pontos no prontuário, além da apreensão da motocicleta e suas conseqüências, como as estratosféricas taxas de reboque e diárias nos pátios a céu aberto dos Detrans.

Como é
A resolução estabelece que, para os capacetes do tipo aberto, será obrigatório o uso de óculos certificados, especiais para motociclistas. Óculos de grau, de sol, ou aqueles para proteção industrial, sozinhos, não serão aceitos. Quem usa óculos de grau e capacete aberto, tem que providenciar um novo óculos protetor próprio, que caiba os óculos de grau por baixo, para uso simultâneo. Se o capacete aberto tiver viseira, ela tem que ser do tipo cristal (transparente e sem películas, ou fumê), para uso noturno. De dia, é permitido, mas deve estar permanentemente abaixada.

A mesma regra (das viseiras) vale para os capacetes do tipo fechado. Os do tipo 'coquinho', ciclista e de obra ficam proibidos. Todos os capacetes devem ter, quando a resolução entrar em vigor, pelo menos três faixas refletivas de, no mínimo, 18 centímetros quadrados de área, fixadas em cada lateral e na parte traseira do casco. Além disso, o selo holográfico do Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial (Inmetro) será obrigatório. O problema é que este selo não resiste às intempéries do tempo, e não pode ser reposto.

Regra
As ações visando ao aumento da segurança são louváveis. A questão é a forma como são adotadas e sua extrema burocracia. Segundo o presidente da Associação dos Motociclistas Profissionais de Minas Gerais (Amot), José Carlos Jacaré, os motociclistas não foram ouvidos em sua elaboração. Por isso, eles organizaram uma caravana até Brasília para discutir a sua aplicação, particularmente no quesito infração gravíssima e apreensão do veículo, que vai afetar diretamente os trabalhadores que utilizam a moto como ferramenta de trabalho. O Contran prometeu analisar a questão.

Classificação
Permitido
Viseira com película, ou fumê, somente de dia
Viseira transparente, padrão cristal, de dia e de noite
Capacete aberto, desde que com viseira, ou óculos de proteção especial e certificado
Capacete com queixeira (tipo fora-de-estrada), desde que óculos especiais e certificados
Proibido
Capacetes tipo 'coquinho', de ciclista ou de obra
Qualquer capacete sem o selo do Inmetro (mesmo que importado) e sem faixas reflexivas
Qualquer capacete sem viseira (ou levantada) ou óculos de proteção certificados
Óculos de grau desacompanhado de óculos de proteção, ou viseira
Óculos de sol ou de proteção industrial
Óculos ou viseiras escuras de noite

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