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Quem multa o ministro?

No país que tem "lei que não pega", até a presidente da República dá o mau exemplo


Publicação: 03/04/2014 09:25 Atualização:

Num país que se diz democrático e onde funcionam os três poderes, é praxe respeitar a lei. No Brasil não é bem assim, pois tem "lei que não pega". Mesmo aprovada pelo Legislativo, aparentemente a decisão final "cabe" ao cidadão, que pode aceitá-la, ou não. Muitas vezes, o desrespeito vem das próprias autoridades e até a presidente da República dá o mau exemplo.

Recentemente, a diretora da Polícia Rodoviária Federal foi obrigada a frequentar o cursinho de reciclagem do Detran. Apesar do cargo, cometeu tantas infrações de trânsito que foi "premiada" com 27 pontos no prontuário. E se fez de desentendida, pois deveria ter devolvido a carteira de habilitação quando completasse 20 pontos. Mas continuou ao volante como se nada tivesse acontecido, até ser intimada a cumprir a lei.

No fim do ano passado, a presidente Dilma esteve no Rio Grande do Sul para inaugurar uma estrada e aproveitou para rever parentes e cometer uma dupla infração. Foi flagrada no banco de trás de seu veículo oficial sem cinto de segurança e ainda carregava o neto no colo, apesar de a legislação exigir crianças acomodadas nas cadeirinhas específicas.

Alguns dias antes, seu ministro Mantega cogitou alterar a lei da obrigatoriedade de ABS e airbags a partir deste ano. A reação contrária da sociedade foi tão calorosa que mudou de ideia.

Em março, dois ministros de Estado cometeram a mesma infração: Marta Suplicy, da Cultura, foi a um shopping center em São Paulo e seu motorista estacionou o automóvel numa vaga para deficientes. Dias depois, o motorista do ministro da Saúde (Arthur Chioro) repete a proeza em Brasília. Infrações registradas (celular com câmera faz coisas...) com fotos dos dois carros estacionados irregularmente publicadas pela imprensa.

Existem também leis impossíveis de serem cumpridas por serem inviáveis ou inadequadas juridicamente. Exemplo? A obrigatoriedade do rastreador em todos os automóveis já foi adiada um sem-número de vezes pela complexidade do sistema eletrônico necessário para ativá-lo. Além de uma questão de ordem legal (não seria problema para Mr. Obama...), pois é inconstitucional, já que viola o direito de privacidade do cidadão.

Finalmente, nem mesmo os órgãos de trânsito respeitam sua própria legislação: o Conselho Nacional de Trânsito (Contran) decidiu que, a partir deste ano, seja registrado no documento de licenciamento anual (IPVA) que o automóvel não foi levado para o recall anunciado pelo fabricante. Assim, no momento da venda, o novo proprietário seria alertado para o risco que corre, pois não houve a substituição (gratuita) de um componente que compromete a segurança do veículo. Mas, até hoje, os Detrans não seguiram a determinação do Contran.

Se somos todos iguais perante a lei, não caberia punição aos infratores, ainda que investidos de autoridade?

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