Estado de Minas

DPVAT indeniza vítima de acidentes, mas seguradoras formam cartel

Seguradoras estão na mira do Tribunal de Contas da União. Saiba como receber


Marcus Celestino

Publicação: 27/04/2014 19:55 Atualização:

Apesar de auxiliar os condutores, inúmeras controvérsias circundam o seguro DPVAT (Danos causados por Veículos Automotores), principalmente quanto à arrecadação. De acordo com a Seguradora Líder (consórcio de seguradoras que administram o DPVAT), 45% do valor é mandado para o Sistema Único de Saúde (SUS) para custear atendimentos médicos e 5% é repassado ao Ministério das Cidades/Denatran para utilização em publicidade e programas de prevenção. No entanto, a própria assessoria afirmou que o governo “não utiliza tão bem essa quantia e, às vezes, usa para outros fins administrativos”. Em resposta, o Ministério das Cidades garantiu que “a parcela liberada para utilização pelo Departamento Nacional de Trânsito (Denatran) é aplicada em estrita conformidade da legislação vigente sobre o tema – artigo 78 do Código Brasileiro de Trânsito (CTB) –, não sendo utilizado em outros fins.

POLÊMICA No último ano, a Seguradora Líder arrecadou R$ 8,029 bilhões e repassou R$ 4,015 bilhões à União (os 50% obrigatórios por lei). A Líder declarou que gastou R$ 3,22 bilhões em despesas com pagamentos de indenizações às vítimas de acidentes. Com relação a 2012, o número de indenizações cresceu 25%. Alegadamente, o resultado para as consorciadas é um superávit de R$ 95,9 milhões. Apesar dos números apresentados, em estudo feito pelo Tribunal de Contas da União (TCU) há três anos, foi destacado que o abismo entre gastos e arrecadações só aumenta.

No período de 2005 a 2010, a diferença cresceu em até 470%. O TCU continua apertando o consórcio e, em levantamento realizado na Superintendência de Seguros Privados (Susep), foi constatado que “o principal risco detectado está relacionado aos sistemas informatizados existentes na autarquia, que não auxiliam de fato as atividades realizadas no âmbito da Susep, em razão da inconsistência de sua base de dados, o que tem acarretado reiteradas prescrições em processos administrativos sancionadores”.

Em outro relatório, o acórdão 1274/2013, o tribunal apurou que em 2012, por exemplo, cerca de 32,9% das indenizações representaram o valor total arrecadado.

CARTEL


Desde 1991 tramitam na Câmara dos Deputados discussões sobre o fim da cobrança obrigatória do DPVAT. Além disso, o PL 4588/2012 (apensado ao PL 7488/2010 e, por conseguinte, ao PL 505/1991 do atual senador Paulo Paim-PT), de Victório Galli, evoca a possibilidade da formação de um cartel de seguradoras por meio de monopólio instituído pela Seguradora Líder. Paim, em audiência pública, afirmou que o DPVAT é “uma esculhambação” e que seu projeto apenas não foi para a frente graças ao lobby das seguradoras, que arrecadam cada vez mais com esse serviço.

RÉPLICA

Em resposta, a Seguradora Líder destaca que, “como principal atribuição, a companhia tem como objetivo administrar as operações do Seguro DPVAT desde 1º de janeiro de 2008, o que tem feito com transparência para toda a população. Assim, não há que se falar em “... formação de cartel de seguradoras por meio de monopólio instituído pela Seguradora Líder”, haja vista que sua formação é regulamentada por lei e pelos principais atores de fiscalização e regulação do sistema financeiro do país; a participação das 82 seguradoras que o integram foi previamente avaliada e autorizada pela SUSEP; e, ainda, que os valores das indenizações estão estabelecidos em lei e os preços (prêmios) cobrados dos proprietários de veículos são estabelecidos pelo Conselho Nacional de Seguros Privados”.

O seguro DPVAT existe desde 1974 com o objetivo de indenizar quaisquer vítimas de acidentes de trânsito, não importando se tais são culpadas ou não.

PROCEDIMENTO


A cobertura agracia casos de morte (a quantia de R$ 13.500 vai para os herdeiros legais), invalidez (até R$ 13.500 de indenização) e até R$ 2.700 para reembolso de despesas médicas devidamente comprovadas. Para dar entrada no pedido de recebimento do seguro não há necessidade de intermediários. Existem inúmeros postos por todo o país para a iniciação do processo e diversas seguradoras consorciadas à Líder, responsável pela administração do DPVAT. Além disso, agências dos correios também servem para entrar com o pedido – que devem ser apresentados em até três anos posteriores à data do acidente. Basta acessar o endereço www.dpvatsegurodotransito.com.br para verificar quais os documentos são necessários para a realização do procedimento. O valor a ser recebido é depositado em até 30 dias em conta corrente ou poupança da vítima depois da apresentação dos papéis obrigatórios.

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