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Denúncia: oficinas de veículos não precisam de responsável técnico

Você sabia que atualmente as oficinas e concessionárias não são obrigadas a ter um responsável técnico pelos serviços de manutenção, principalmente de carroceria?

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Denúncia: oficinas de veículos não precisam de responsável técnico
Leilão acontecerá no dia 17 de novembro Fotos: RM Sotheby’s/Divulgação

Ausência de responsável técnico nas oficinas favorece a prática de técnicas inadequadas de reparo


Um grupo de engenheiros mecânicos denuncia a falta de fiscalização às concessionárias e oficinas mecânicas pelo Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de Minas Gerais (Crea-MG). A autarquia se defende dizendo que está impedida de fiscalizar as oficinas desde que o Sindicato da Indústria de Reparação de Veículos e Acessórios do Estado de Minas Gerais (Sindirepa-MG) entrou com um mandado de segurança preventivo solicitando o término da prática. “Como a ação é preventiva, foi acatada desde 2008, quando nos foi comunicada”, conta Fernando Acácio Vilas Boas, procurador-geral adjunto do Crea-MG.


Já o Sindicato dos Concessionários e Distribuidores de Veículos de Minas Gerais (Sincodiv-MG) obteve a suspensão da fiscalização nas concessionárias em 2011, por meio de uma ação ordinária por antecipação de tutela, que também entrou em vigor de imediato. Segundo Fernando, até então, a fiscalização estava embasada na Lei nº 5.194, que regula o exercício da profissão de engenheiro, e na Decisão Normativa 39 do Conselho Federal de Engenharia e Agronomia (Confea), que prevê inclusive a figura de um profissional habilitado para assumir a responsabilidade técnica das atividades.
 
ALERTA E é justamente para a ausência deste profissional que o grupo de engenheiros mecânicos alerta os proprietários e usuários de veículos. De acordo com o engenheiro mecânico Guilherme Rodrigues, o representante das concessionárias alega que exerce uma atividade comercial e, por isso, não precisaria ter um responsável técnico. “Acontece que, mesmo para as concessionárias, que obtêm a maioria do faturamento com a venda de veículos e peças, a responsabilidade sobre os interesses sociais e humanos, citada na lei que regula o exercício da profissão, está justamente no setor da oficina”, afirma.


O engenheiro supõe uma situação em que o cliente levaria seu carro batido a uma oficina na qual não há a inspeção de um responsável técnico e o conserto seria feito com técnicas que comprometeriam a segurança estrutural do veículo. “Este cliente sairia da oficina com o carro bonitinho, mas sem saber que, caso o veículo se envolva num novo acidente, a chance de os ocupantes se machucarem seria muito maior. De quem é a responsabilidade?”, questiona Rodrigues, afirmando que, como não há um responsável técnico, as falhas na execução dos serviços de manutenção estão mais propensas a ocorrer.

Cliente pode sair com o carro bonitinho da oficina, mas sem saber das condições de segurança após o reparo

 

Mesmo que o proprietário da oficina respondesse pelo acidente, o mal já teria sido causado, podendo partir de um simples dano material, chegando até mesmo a um óbito. Por isso, algo deve ser feito para evitar a exposição das pessoas a este risco. Fernando esclarece que a fiscalização do Crea não contempla a execução técnica do serviço, mas a presença de um responsável técnico na oficina. “A responsabilidade pela execução do serviço é do técnico. Se acontecer alguma coisa, ele responde civil e criminalmente por seus erros na Justiça, o que não o exime de responder a um processo ético aqui no Crea”, explica o procurador-geral adjunto da autarquia.


“É a mesma coisa que uma drogaria não ter farmacêutico alegando que a maior parte do faturamento é proveniente da venda de ração de cachorro, chocolate e cosméticos”, argumenta o engenheiro mecânico Guilherme Brandão. Para ele, de uns tempos para cá, a tecnologia dos veículos evoluiu significativamente, exigindo profissionais habilitados. “Você não repara a carroceria de um Audi da mesma forma que conserta um Corcel II ou um Passat (nacional dos anos 1970)”, ironiza Brandão, afirmando que, a médio prazo, a presença de um responsável técnico na oficina poderia ser até um fator competitivo para a empresa.


De acordo com Camilo Lucian Hudson Gomes, presidente do Sincodiv-MG, no entendimento dos concessionários, os responsáveis técnicos são dos fabricantes de veículos, que, além de produzi-los, estabelecem os critérios e especificações da manutenção e treinam os profissionais que atuam dentro das concessionárias. “Mas e os serviços que são terceirizados pelas concessionárias? Os fabricantes também treinam os profissionais das empresas terceirizadas?”, questiona Rodrigues. Entramos em contato com o Sindirepa-MG, que até o fechamento desta edição não se pronunciou.

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