Usados - Susto na transferência

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postado em 01/11/2006 00:04 Paula Carolina /Estado de Minas
Segundo José Feliciano, multas apareceram no sistema depois de concrerizado o negócio - Marlos Ney Vidal/EM Segundo José Feliciano, multas apareceram no sistema depois de concrerizado o negócio
Cuidadoso ao extremo na hora de comprar carro para revender, o comerciante José Feliciano Quintão, sócio-proprietário de uma agência multimarcas de Belo Horizonte, tem tido surpresas desagradáveis, ao consultar o prontuário de veículos adquiridos de pessoa jurídica. Na hora de comprar o carro, consulto todos os órgãos de trânsito e não tem nada. Mas, depois, as multas aparecem, comenta, preocupado. O problema vem surgindo com freqüência e não se limita à agência de Feliciano. A explicação está na NIC notificação pela não-identificação do condutor , que pode demorar de 120 dias a dois anos para aparecer no sistema, de acordo com o Detran-MG.

A NIC é uma segunda multa, decorrente de infração cometida por pessoa jurídica que não indicou o condutor infrator. É determinada pela Resolução 151/03, do Conselho Nacional de Trânsito (Contran), que regulamenta o artigo 257 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB). Penalidade que estava prevista, portanto, desde a implantação do CTB, mas que só passou a vigorar depois da Resolução 151. E, como os órgãos de trânsito sempre demoram para se adaptarem, somente agora começam a aparecer as conseqüências.

Prejuízo

O primeiro caso constatado por Feliciano foi com um Peugeot 206. O carro foi comprado em 27 de setembro, quando nenhuma multa ou autuação constava no sistema do Detran-MG. Como não pôde transferi-lo de imediato, porque o carro estava alienado, o comerciante voltou a consultar o sistema em 4 de outubro: já havia duas multas NIC, ambas emitidas pela empresa de Transporte e Trânsito de Belo Horizonte (BHTrans), órgão responsável pelo gerenciamento do sistema de transportes e do trânsito da capital mineira, e relativas a infrações de estacionamento, cometidas em março. Porém, a primeira dizia respeito a estacionamento diante da placa proibido estacionar (infração média/multa de R$ 85,13) e a segunda, diante da placa proibido parar e estacionar (infração grave/multa de R$ 127,69), que configuram códigos diferentes de autuação. Como não conseguiu localizar o antigo proprietário, Feliciano acabou pagando as multas.

O problema também ocorreu com um Fiat Fiorino para o qual surgiu multa NIC, decorrente de infração por avanço de sinal, emitida pela TransCon (Contagem). O valor era mais alto, de R$ 191,54 (infração gravíssima), mas Feliciano teve mais sorte e conseguiu o reembolso da empresa que lhe vendeu o carro.

Valor

Como se trata de uma segunda multa penalidade pela não-indicação de quem cometeu uma primeira, a NIC vai depender sempre da infração inicial. A começar pelo valor, que é o mesmo da original (quando se trata da primeira infração atribuída ao veículo/veja quadro). Daí o motivo pelo qual as multas recebidas por Feliciano tinham valores diferentes. Não há que se falar em pontuação, já que não houve condutor indicado. Além disso, a NIC só é emitida depois de esgotadas todas as fases de recurso da infração original, o que explica a demora de sua inclusão no sistema do Detran-MG. Não faz sentido enviar essa multa antes, pois, se a pessoa ganhar o recurso da primeira, a segunda não vai existir, explica a coordenadora da Junta Administrativa de Recursos de Infrações (Jari) do Detran-MG, Andréa Bravo.

Ressalta, porém, que se já tivesse sido efetivada a transferência dos veículos, as multas não teriam aparecido no sistema. É feita uma leitura do proprietário e a notificação só é expedida se o dono do carro for o mesmo da época da infração original, explica. Se houve a transferência nesse meio tempo, a multa não é mandada a ninguém, reforça a gerente de Processamento de Multas da BHTrans, Solange Montezuma. Na TransCon, o procedimento é o mesmo.

Mas, para situações como a de Feliciano, contudo, em que a multa apareceu antes da transferência, a orientação é: manter contato com o antigo proprietário e negociar o valor. Isso porque, no momento da compra, se a NIC ainda não tiver sido expedida, não há como saber, pelo sistema, se existe pendência para sua geração. Falha que o superintendente da TransCon, Hermington Quirino, reconhece. Realmente, se a pessoa pagou a multa original, ela não vai constar no sistema. Então, não dá nem para saber se houve a original. Isso ainda temos que acertar, avalia. O superintendente ressalta que motoristas com problemas semelhantes, em que o órgão emissor da multa tenha sido a TransCon, podem procurar o órgão, que estudará caso a caso.

DETALHANDO A LEI

O proprietário (pessoa jurídica) que não indicar o condutor será multado também pela não-indicação (NIC), no mesmo valor da multa já recebida pela infração, mas ela só será expedida depois de esgotadas todas as fase de recurso da infração original.

Se a infração original tiver sido cometida mais de uma vez em um período de 12 meses em que também não tenha sido indicado o condutor, o valor da NIC aumenta: deve ser multiplicado pelo número de vezes em que o mesmo veículo recebeu aquela autuação (a infração tem que ter o mesmo código).

É possível recorrer da NIC, caso possa ser provado o motivo pelo qual não foi indicado o condutor. O recurso deve ser encaminhado à Jari do órgão de trânsito que aplicou a penalidade. Perdido o recurso, é também possível recorrer em segunda instância, como ocorre com qualquer outra multa de trânsito. Mas não há fase de defesa da autuação.

A Resolução 151 pode ser encontrada no site www.denatran.gov.br, links legislação e resoluções.
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