Problemas surgem na quitação

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postado em 13/12/2006 00:21 Paula Carolina /Estado de Minas
No caso de quitação do financiamento antes do término do prazo, o consumidor tem direito ao abatimento nos juros, por estar fazendo pagamento antecipado. Entretanto, os bancos não só dificultam esse desconto, como costumam cobrar multa por rescisão de contrato. A pessoa tem direito a quitar as parcelas restantes, sem juros. É preciso estar atento, esclarece o advogado do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec) Paulo Pacini. No Procon de Belo Horizonte, os casos de reclamação são tantos que levaram a equipe de assessores jurídicos à elaboração de uma planilha de cálculo, que determina de quanto deve ser o desconto, de acordo com cada situação.

O consumidor pode nos procurar tanto antes da quitação, para fazermos esse cálculo, como depois de já ter feito o pagamento, para pleitear restituição da quantia paga em excesso, avisa o assessor jurídico do órgão, Renato Dantês. O artigo 52 do Código de Defesa do Consumidor garante o direito de quitar o saldo devedor antecipadamente, enfatiza. Assim, além do direito ao desconto nas parcelas, a cobrança da multa por rescisão de contrato é considerada abusiva, embora seja aprovada pelo Banco Central (Resolução 3.401/06). Não há sentido. Se você está quitando, o banco está recebendo antecipado, não há dano, acrescenta.

Em branco

Outro abuso está na exigência, em quase 100% dos casos, de assinatura do contrato em branco. O consumidor acaba assinando porque, caso contrário, não consegue financiar, continua o advogado.

Outro questionamento está no recolhimento da Taxa de Abertura de Crédito (TAC). Seu pagamento é exigido no momento de fechamento do negócio em todos os tipos de financiamento. Essa taxa também é permitida pelo Banco Central. Só que varia de banco para banco e também de acordo com o valor financiado. E esse valor, conforme o caso, chega a ser mais de 50% superior à quantia financiada. Em várias situações há abuso, avisa Dantês. A TAC está sendo questionada pelo Procon Municipal de Belo Horizonte, que apurou valores cobrados entre R$ 4 e R$ 800.

Cálculo

O professor Wanderley Ramalho, diretor do Instituto de Pesquisas Econômicas Aplicadas (Ipead) da UFMG, elaborou uma tabela com a qual é possível ter certeza sobre os juros que estão sendo cobrados. Basta ter o valor financiado, a quantidade e o valor das parcelas. Ela é auto-explicativa e pode ser encontrada no site do Ipead: www.ipead.face.ufmg.br.

Dicas
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