Multas - Sem limite para julgamento

Inexistência de prazo para prescrição no novo Código de Trânsito Brasileiro faz com que autoridades não tenham pressa. Contran recomenda tempo limite de cinco anos

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postado em 27/01/2007 00:58 Paula Carolina /Estado de Minas
Em 2001/2002, com os radares móveis mais ativos, muitos motoristas foram multados por excesso de velocidade - Eduardo Rocha/RR - 19/10/01 Em 2001/2002, com os radares móveis mais ativos, muitos motoristas foram multados por excesso de velocidade
Milhares de motoristas aguardam desde 2001/2002 resultado de julgamento de recursos contra multas emitidas pelo então Departamento Nacional de Estradas de Rodagem (DNER) e atual Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes (Dnit). Sem prazo expresso no Código de Trânsito Brasileiro para prescrição de multas, o Conselho Nacional de Trânsito (Contran) recomenda que seja seguida a Lei Federal 9.873/99, que prevê a prescrição em cinco anos de ação punitiva da administração pública federal. Julgamentos na Junta Administrativa de Recursos de Infrações (Jari) da Polícia Rodoviária Federal (PRF) também estão parados.

Teoricamente, as infrações cometidas até 2002 estariam prescritas. Mas, na prática, não é o que acontece. Algumas pessoas têm recebido resposta de recurso deferido, outras têm tido o processo indeferido, afirma a advogada Luciana Mascarenhas, especialista em Direito de Trânsito. Ela lembra que o antigo Código Nacional de Trânsito, que vigorou até 1997, continha a prescrição, por meio da Resolução 812, que ainda vigorou depois da entrada em vigor do CTB, em 1998, mas foi revogada em outubro de 2003. Um ano antes, a Medida Provisória 75 previa o cancelamento das multas que não fossem julgadas em 60 dias. A MP vigorou dois meses e seus efeitos nunca foram regulamentados.

Os recursos que abarrotavam a Jari do Dnit, já em 2002, teriam sido os mais atingidos pela MP 75, mas o órgão não reconheceu seus efeitos. O número de recursos naquele período era estimado em 200 mil. O então DNER havia delegado a autuação nas rodovias federais do estado para o Consórcio Rodovida, que usava radares escondidos e multava somente na categoria gravíssima (excesso de velocidade acima de 20%) e sem conceder a margem de tolerância (sete quilômetros até 100km/h ou 7% acima de 100km/h) exigida pelo Inmetro, entre outras irregularidades apontadas, que revoltaram motoristas.

Cronológica

Segundo o presidente da Jari do Dnit, em Minas Gerais, Geraldo Simões Neves, os recursos, atualmente, aguardam inclusão na pauta de julgamento, em ordem cronológica. Ele afirma que os processos serão concluídos, mas sem deixar de ser observada análise criteriosa das alegações. E acrescenta que os motoristas serão comunicados por carta, quando o recurso for julgado.

Sobre os limites de velocidade, ele afirma que são precedidos de estudos criteriosos, levando-se em consideração as condições da rodovia, mas acrescenta que as infrações estão tipificadas no artigo 218 do CTB, que determina punições para motoristas que transitem em velocidade superior à máxima permitida em até 20% e mais de 20% (recentemente, nova lei mudou as categorias, instituindo a infração gravíssima somente acima de 50%, o que não vale para a época), sendo que o eventual recurso administrativo que venha a alegar erro na tipificação da infração será devidamente analisado pela Jari, e, sendo efetivamente comprovado, o auto será cancelado.

Quanto à prescrição, ele admite que está prevista na Lei 9.873, mas diz que nos casos em que ocorrer, o processo será encaminhado à Procuradoria Federal Especializada junto à Superintendência Regional no Estado de Minas Gerais do Dnit, para que seja emitido parecer conclusivo acerca do tema.

Ação

Em maio de 2001, o Ministério Público Federal entrou com ação civil pública contra o DNER/Dnit, questionando as irregularidades apontadas na época. O processo ficou pronto para a sentença, pela primeira vez, em abril de 2002. Mas em maio foi pedida diligência (verificação de dado, fato, documento). Em dezembro do mesmo ano estava pronto novamente para a sentença, mas nova diligência foi ordenada na próxima movimentação, que só ocorreu em agosto de 2003. Curiosamente, ficou pronto no mesmo mês e nova diligência foi ordenada, o que vem ocorrendo sucessivamente. Desde abril de 2002, o processo já esteve a ponto de receber a sentença por mais cinco vezes. A última foi em 30 de junho de 2006, sendo ordenada nova diligência em 8 deste mês.

PRF

No caso da Jari da PRF, os recursos estão parados desde meados de 2006, segundo o inspetor Ricardo Azevedo, chefe do Núcleo de Multas, porque precisa ser feita uma reformulação do seu regimento interno. As juntas estão paradas porque perderam sua eficácia, pois atuavam conforme o regimento antigo. Estamos aguardando o regimento novo para reativá-las ou criar nova juntas, afirma. Motoristas que aguardam julgamento têm o efeito suspensivo concedido e recebem o licenciamento normalmente.
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