Isenção - Novo convênio muda benefício

Conselho de Política Fazendária faz modificações na norma que autoriza liberação de ICMS para portadores de necessidades especiais. Texto traz conquistas e frustrações

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postado em 03/02/2007 00:29 Paula Carolina /Estado de Minas
Peugeot 206 chega em maio com câmbio automático: mais opção para quem precisa do equipamento para dirigir - Marlos Ney Vidal/EM - 6/1/06 Peugeot 206 chega em maio com câmbio automático: mais opção para quem precisa do equipamento para dirigir
Mais alterações na liberação do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) na aquisição de carro zero por portadores de necessidades especiais. O Convênio ICMS 03/2007, do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), publicado no último 22, acaba com a limitação de potência para isenção do imposto, que era de 127 cv. Por outro lado, entretanto, exige que a aquisição se restrinja a veículo cujo preço sugerido de fábrica (tabela) seja de até R$ 60 mil. Aparentemente razoável, o valor complica a situação de quem precisa de câmbio automático para dirigir - uma das principais necessidades do portador de necessidade especial -, pois são poucos os veículos automáticos no mercado nacional que custam abaixo do preço estipulado (veja quadro). O Confaz é o órgão que regulamenta, por meio de convênios, as concessões de benefícios, no que diz respeito a impostos estaduais no país.

Se, por um lado, a notícia do novo convênio, renovando o benefício até 2008, foi recebida com euforia, por outro foi frustrante devido a algumas mudanças. Muita gente ficou chateada. Tenho checado sites que discutem o assunto e comunidades afins e sinto que todos estão descrentes, ressalta o despachante Jackson Oliveira, especialistas na liberação de veículos com isenção de impostos para portadores de necessidades especiais. Além da limitação do preço do carro, outro entrave, de acordo com Oliveira, foi a adição da cláusula que dá às secretarias de Fazenda dos estados autonomia para interpretar, conforme laudo médico, as diversas deficiências, e decidir pela concessão ou não do benefício. Há mais de um ano, portadores de necessidades especiais vêm enfrentando dificuldade para adquirir veículo com isenção exatamente por problemas de interpretação.

Em São Paulo, os postos fiscais não liberam a isenção para não-residentes no estado, se houver necessidade de qualquer tipo de adaptação que não seja feita pela fábrica, como pomo esférico no volante, inversão de pedais, acelerador manual, etc. Em Minas Gerais, ao contrário, durante muito tempo a Fazenda não liberava a isenção quando a exigência fosse de equipamentos que podem vir de série ou como opcional: câmbio automático ou direção hidráulica. Problema que foi resolvido com a edição da Lei Estadual 16.513 em dezembro do ano passado. Já no Paraná a situação é também absurda: não há concessão do benefício quando a situação é câncer de mama - ponto pacífico em outras localidades, já que pode haver prejuízo ao movimento dos braços depois da doença. O Convênio 03/2007 pode ser acessado no site: www.fazenda.gov.br.

Minas

A Lei Estadual 16.513, que reconhece o direito à isenção também nas condições em que as adaptações sejam câmbio automático e/ou direção hidráulica, retroage a 7 de agosto do ano passado, garantindo o benefício a quem o teve negado. Além disso, reduz de três para dois anos o prazo que o portador de necessidade especial precisa ficar com o carro, antes de revendê-lo, seguindo o que já é previsto no que diz respeito à liberação do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), que é federal e outra garantia dos portadores de necessidades especiais. Essa redução era outra reivindicação para a última reunião do Confaz, mas não houve aprovação, gerando um conflito entre as duas normas. Situação que, segundo a Secretaria de Estado da Fazenda, ainda será analisada.

Outra pendência no Confaz é a Lei Estadual 15.757, aprovada em outubro de 2005, mas que aguarda aprovação do conselho para vigorar. A lei estende a isenção de ICMS na compra de carro pelo portador de necessidade especial que não dirige, passando a aquisição a um representante legal. Situações que beneficiam deficientes mentais, visuais e autistas e que já são contempladas para isenção de IPI.

Automático

O câmbio automático é um dos itens mais requisitados pelos portadores de necessidades especiais. Atualmente, no mercado nacional, só Honda Fit, Toyota Corolla e Astra Advantage (hatch ou sedã) custam até R$ 60 mil, com câmbio automático. A partir de maio, a Peugeot lança o 206 automático, a preço que, quase com certeza, será inferior. Inclusive, a montadora terá uma política específica para atendimento a esses clientes. Outras opções seriam o Ford Focus (hatch e sedã) e o Nissan Sentra. O Focus é produzido na Argentina e, de acordo com a Secretaria da Fazenda, em Minas, a lei não cita a condição de veículos vindos pelo acordo Mercosul. Logo, se não proíbe, não há restrições e o Focus se torna mais uma opção. Já a condição do México é diferente, pois o carro não é totalmente livre de impostos de importação, embora seja bastante reduzido. A Fazenda ainda não analisou a questão. Quanto aos de fato importados, ainda que houvesse modelos abaixo de R$ 60 mil, não há possibilidade de isenção.
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