Estado de Minas

Seguro obrigatório - Indenização depois de 20 anos Vítima descobre que pode receber pagamento 15 anos depois de acidente. Garantia é resquício do antigo Código Civil e vale para sinistros entre 1987 e 1993

Paula Carolina - Estado de Minas

Publicação: 03/02/2007 00:35 Atualização:

Vítimas de acidentes de trânsito, seja motorista, passageiro ou pedestre, têm direito ao Dpvat e não precisam de intermediários (Letícia Abras - 8/1/04)
Vítimas de acidentes de trânsito, seja motorista, passageiro ou pedestre, têm direito ao Dpvat e não precisam de intermediários
Fundador da associação Assistência a Vítimas de Trânsito (AVT), Luiz Lucena de Sousa há mais de 10 anos procura ajudar quem tenha sofrido acidente (ou a familiares), esclarecendo dúvidas que vão desde a assistência médica ao recebimento do seguro obrigatório (Dpvat). Ele, porém, não recebera a indenização em nome da filha, Valéria Ribeiro de Sousa, depois de acidente ocorrido em 1992, que a deixou inválida. No fim do ano passado, depois de matéria publicada no caderno de Veículos do Estado de Minas (edição de 23 de setembro), foi procurado pela Federação Nacional das Empresas de Seguros Privados e de Capitalização (Fenaseg), responsável pelo seguro obrigatório, e descobriu que ainda tem direito à indenização. Ele e todas as pessoas ou familiares de quem sofreu qualquer tipo de acidente, envolvendo veículo automotor, de 1987 a 10 de janeiro de 1993.

A explicação está no novo Código Civil que, embora tenha reduzido o prazo para se pleitear o recebimento do seguro obrigatório de 20 para três anos, não extinguiu o direito de quem tenha sofrido acidente antes de sua entrada em vigor, em 11 de janeiro de 2003, porém estabeleceu uma regra de transição. Pelo antigo Código Civil, o prazo de reclamação era de 20 anos. A norma de transição então estabeleceu que, na época de publicação do novo Código Civil (11 de janeiro de 2003), continuaria valendo o prazo de 20 anos para os acidentes cuja metade do prazo já tivesse decorrido (10 anos), ou seja, de 1983 a 1993. Para os ocorridos a partir dessa metade (janeiro de 1993), valeria o restante da segunda metade mais três anos (prazo estabelecido pelo novo Código Civil), o que venceu em 2006. Outra exceção é para vítimas que ainda não tinham 16 anos na época do acidente. O prazo começa a contar a partir dessa idade.

Processos

Na Fenaseg me explicaram como é o funcionamento de todos os processos. Minha visão mudou muito e isso vai me ajudar a aprimorar meu trabalho. Além disso, fiquei sabendo que ainda posso pleitear a indenização pelo acidente com minha filha. Muitos devem ter esse direito e não sabem, afirma Lucena. Ele lembra que o seguro obrigatório deve ser pago pelos proprietários de qualquer veículo automotor, desde pequenas motocicletas a carretas, sob pena de, em caso de acidente, o motorista que estiver com o seguro atrasado e ficar inválido, não receber.

Essa é a única exceção, pois o seguro é de alcance social, sendo a indenização paga a qualquer pessoa, independentemente de culpa no acidente. Inclusive, se o motorista está com o seguro atrasado e morre, a família recebe a indenização, pois não tem culpa de sua inadimplência. Já se fica inválido e está em débito, deve arcar com sua invalidez. Já há jurisprudência que nos isenta da indenização quando o beneficiário é inadimplente, explica o consultor jurídico da Fenaseg, Mário Waichenberg.

Reembolso

Qualquer pessoa que sofra acidente de trânsito no Brasil, seja na condição de motorista, passageiro, pedestre, ciclista etc. tem direito à indenização ou ao reembolso decorrente do pagamento do seguro obrigatório. E o pagamento é por vítima, independentemente do número de pessoas envolvidas num mesmo acidente. Em caso de morte, o valor estipulado para 2007 é de R$ 13.500. Para invalidez, a situação é avaliada de acordo com as seqüelas deixadas pelo acidente, sendo o valor máximo indenizatório também de R$ 13.500. Por último, têm direito a reembolso de gastos com despesas hospitalares, médicos, fisioterapia, equipamentos de restabelecimento e até remédios, num limite de até R$ 2.700, as demais vítimas.

O consultor jurídico explica que exatamente por ser reembolso, o pagamento só é feito depois de passado o tratamento e mediante comprovação das despesas. Porém, quando há necessidade de tratamento em hospital particular e a vítima não tem como pagar com antecedência, pode assinar um termo de anuência, repassando ao hospital o direito de receber o reembolso. A rigor, o atendimento emergencial deveria ser feito pelo Sistema Único de Saúde (SUS), pois 45% da receita arrecadada com o seguro obrigatório é repassada ao Fundo Nacional de Saúde para custeio com as vítimas de trânsito. Os outros 5% vão para o Departamento Nacional de Trânsito para campanhas educativas, diz. Luiz Lucena, porém, alerta para o cuidado na cessão do termo: Alguns hospitais fazem dupla cobrança. Recebem do SUS e pleiteiam o Dpvat. Sei de casos assim. Informações no site: Seguro DPVAT.

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