Carro usado - Compra de pessoa física

Quando o negócio não é feito com revenda, as relações jurídicas são estabelecidas pelo Código Civil, sendo também possível pedir dinheiro de volta, em caso de defeito

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postado em 09/02/2007 23:49 Paula Carolina /Estado de Minas
Arte de Lélis/EM
Comprar um carro usado diretamente do dono muitas vezes é mais fácil e um negócio mais rentável para vendedor e comprador, porque não há intermediários. Porém, como não há uma pessoa jurídica envolvida, reclamar de defeitos pode ser complicado, mas não impossível. Quando a transação ocorre entre duas pessoas físicas, as relações jurídicas não são estabelecidas pelo Código de Defesa do Consumidor - como quando se compra o produto de uma empresa -, mas pelo artigo 441 do Código Civil, que prevê que o bem adquirido pode ser rejeitado por vícios ou defeitos ocultos, que o tornem impróprio ao uso ou diminuam seu valor.

"Trata-se de situação comum, pois, em grande parte das negociações, a compra é feita diretamente de pessoa física. Portanto, é preciso ter muito cuidado, principalmente com os carros comprados em feiras, quando não se conhece o vendedor", alerta o advogado Geraldo Magela Freire, especialista em direito do consumidor. Torna-se essencial ter o contato do vendedor: não só telefones, mas endereço completo e dados como CPF e identidade.

Prescrição

O advogado alerta, ainda, que a reclamação é válida somente para vícios ou defeitos que não estavam aparentes na hora da compra. "Se os vícios já fossem conhecidos, o negócio não se realizaria", diz. "Às vezes acontece de o vendedor avisar, por escrito, sobre o defeito, pedindo assinatura e aceitação do comprador. Então ele já tem ciência, não pode reclamar", acrescenta. O prazo de reclamação é de 30 dias, contados a partir da data de entrega efetiva do carro. Mas, caso o vício apareça depois desse prazo, o tempo começa a contar a partir da constatação do defeito, respeitado o limite de 180 dias da data de entrega. "Depois de 180 dias, ocorre a prescrição", explica.

O primeiro passo é procurar o vendedor e tentar desfazer o negócio amigavelmente, devolvendo o veículo e recebendo o dinheiro de volta. Não sendo possível, o comprador deve enviar carta registrada ao vendedor, comunicando o defeito, dizendo da obrigação e dando um prazo para a devolução do dinheiro, que pode ser de cinco, 10 dias ou até de 48 horas. É o comprador quem determina. Se, ainda assim, o vendedor não concordar em desafazer o negócio, uma saída é procurar o Juizado Especial Cível, se o valor da causa não ultrapassar 40 salários mínimos. Até 20 salários nem é preciso advogado, de 20 a 40, há necessidade da contratação de um profissional. No Juizado Especial, as demandas são resolvidas com maior rapidez, normalmente em menos de seis meses. "Quando demora mais, é porque não conseguem localizar o vendedor", alerta o advogado. Se o valor do negócio ultrapassar 40 salários, a única solução é a Justiça comum.

Mesmo no caso de o vendedor não ter agido de má-fé, Magela explica que, pelo direito, é responsável pelo veículo: "Chama evicção de direito. Significa que, quando a pessoa vende um bem, responde por sua propriedade passada. É solidariamente responsável, mesmo que não tenha agido de má-fé".

Impedimento

Magela ressalta que outra situação comum e perigosa é a compra de veículo com impedimento judicial. "Tive um cliente que comprou uma picape, cara na época, e depois de três meses foi procurado por um delegado que dizia que o carro havia sido furtado. E ele devolveu o carro", lembra. De acordo com Magela, nunca se deve devolver o bem dessa forma, mas somente depois de decorrido processo, com chance de defesa e mediante sentença judicial. "Eu comprei o carro. Está aqui o recibo, não sabia que havia sido roubado, não agi de má-fé. Então não devo devolver. Isso é que ele deveria ter dito", enfatiza, explicando que bens móveis, como automóveis, têm a propriedade presumida de quem tem sua posse. A devolução depende de conclusão do processo.

Empresas

Já no caso de compra de pessoa jurídica, um dos principais cuidados em relação à garantia, segundo o advogado, é com a moda dos três meses de motor e caixa de câmbio. Magela ressalta que a garantia é de 90 dias do veículo como um todo. E, caso a revenda queira dar, em contrato, três meses de motor e caixa, essa garantia, que é contratual, se soma à legal, o que resulta em três meses de garantia do carro como um todo mais três meses de motor e caixa de câmbio. Nesse caso, por determinação do Código de Defesa do Consumidor (artigos 26 e 50, conjugados).
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