Dica - Falsa garantia

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postado em 28/08/2007 12:04 Caderno de Veículos /Estado de Minas
A garantia do carro usado é um dilema no mercado de automóveis. Convencionou-se oferecer garantia de três meses para motor e caixa de câmbio, mas, quase sempre, o direito do consumidor vai além disso.

Pelo Código de Defesa do Consumidor, artigo 26, a garantia é de 90 dias para produto durável. E aí se enquadram os automóveis.

Logo, a garantia legal é de três meses ou 90 dias para todo o carro, independentemente do defeito ser de motor ou caixa de câmbio.

Além disso, o artigo 50 define que a garantia legal se soma à contratual, o que significa que, se a loja deu garantia de três meses de motor e caixa, o consumidor tem direito a três meses de garantia legal, de todo o carro, mais três meses de motor e caixa.

A exceção é para itens de desgaste natural, como pastilhas de freio ou bateria. Nesse caso, não é responsabilidade da loja.

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