Atribuiçãoes - Com as calças na mão

Contran edita, altera e revoga normas que nem sequer entraram em vigor. Medida causa insegurança jurídica para cidadãos, autoridades e agentes, que se perdem em serviço

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postado em 17/05/2008 11:15 Caderno de Veículos /Estado de Minas
João Montsserrat - Estado de Minas

Legislar no Brasil nunca foi fácil. Quando se trata de trânsito, então, a situação parece ser ainda mais caótica. Que o diga as autoridades responsáveis pelo Conselho Nacional de Trânsito (Contran), órgão normativo, consultivo e coordenador do Sistema Nacional de Trânsito. Entre outras atribuições que lhe são conferidas, está a tarefa de estabelecer normas regulamentares referidas no Código de Trânsito Brasileiro (CTB), zelando pela sua uniformidade e cumprimento. O problema, porém, é que normas estão sendo editadas, alteradas e revogadas sem sequer terem entrado em vigor, fato esse que tem gerado confusão até mesmo entre agentes responsáveis por fazer com que elas sejam cumpridas.

Uma das mais recentes mazelas do Contran trata sobre modificações de veículos. O órgão de trânsito, com o advento do CTB, editou a Resolução número 25/98, de 21 de maio de 1998 - publicada no Diário Oficial da União em 22 de maio de 1998 -, revogando assim a de número 775/93, que tratava do tema até então. Passados mais de oito anos de vigência, o Contran editou as Resoluções de número 200/2006 - que dispõe sobre a concessão de código de marca/modelo/versão para veículos, revogada antes de entrar em vigor - e de número 201/2006 - sobre modificações de veículos e outras providências -, em 25 de agosto de 2006, publicadas no órgão de imprensa nacional em 11 de setembro de 2006, estabelecendo 180 dias, contados a partir da publicação para que entrassem em vigor, o que deveria ocorrer em 10 de março de 2007, e então seriam revogados os artigos 1º a 8º da Resolução de número 25/98, bem como a Resolução de número 77/98 - sobre concessão de marca/modelo/versão para veículos.

Desde então, porém, as resoluções foram editadas, alteradas, prorrogadas e revogadas - alguns desses processos mais de uma vez - até que finalmente entrasse em vigor, em 1º de maio deste ano. Foram, portanto, cerca de dois anos de indefinições à respeito do assunto, e, conseqüentemente, de confusão para agentes de trânsito e sociedade.

Prejuízos
Segundo Gilberto Antônio Faria Dias, Advogado, subtenente PM reformado e autor do livro Manual Faria de Trânsito, a confusão gerada por tantas e constantes mudanças nas normas, sem nem terem entrado em vigor, gera inúmeros prejuízos para à sociedade e ao órgão de trânsito. "Embora difíceis de mensurar, os prejuízos vão desde o desperdício de tempo e material público até a prestação de serviços ineficientes pelo estado, em total afronta ao que dispõe o artigo 37, caput, da Constituição Federal de 1988 - relaciona alguns dos princípios constitucionais da administração pública (legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência)", afirma.

Dias explica ainda que o estado pode ser responsabilizado caso uma punição seja aplicada erroneamente por um agente de trânsito, tendo em vista a ineficiência na formulação das normas pelo Contran e, conseqüentemente, sua execução. “O artigo 37, inciso 6º, da CF/88 diz que as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. Ou seja, estamos diante da responsabilidade objetiva do estado, prevista, inclusive, no artigo 1º, § 3º, do Código de Trânsito Brasileiro”, diz. Gilberto lembra ainda que é obrigação do presidente do Contran observar fielmente alguns artigos específicos do Código de Trânsito Brasileiro, Código de Defesa do Consumidor e da Constituição Federal, antes de autorizar a publicação de suas decisões.

Justiça
De acordo com o advogado, um responsável pode ser procurado por ambas as partes - agente de trânsito ou cidadão comum - para que dúvidas sejam esclarecidas e sugestões encaminhadas. "Todos devem procurar o auxílio de quem de direito, um responsável, observando, entre outros dispositivos legais, o que dispõe o artigo 72 do CTB, que determinada que todo cidadão ou entidade civil tem o direito de solicitar, por escrito, aos órgãos ou entidades do Sistema Nacional de Trânsito, sinalização, fiscalização e implantação de equipamentos de segurança, bem como sugerir alterações em normas, legislação e outros assuntos pertinentes a este Código", diz.

Em caso de prejuízo, tanto por parte do cidadão comum, por pontos em carteira ou perdas financeiras, e autoridade de trânsito, por advertência em função de erro, podem tomar medidas judiciais para solução da questão. "Caso não consiga resolver a questão de forma administrativa, deve procurar o Poder Judiciário, com base no artigo 5º, XXXV, da Constituição Federal de 1988, que diz que a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito", conclui Gilberto.
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