Isenção de impostos - Em defesa do direito adquirido

Portadores de necessidades especiais reivindicam, na Assembléia Legislativa, lei que iguale benefícios atualmente concedidos, mas conflitantes no momento da compra do carro

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postado em 02/07/2008 17:14 Paula Carolina /Estado de Minas
Isenção de IPVA é garantida por lei para veículo novo de até 127 cv de potência - ARicardo Barbosa/ALMG/Divulgação Isenção de IPVA é garantida por lei para veículo novo de até 127 cv de potência
Teoricamente, na compra de um carro, portadores de necessidades especiais têm direito à isenção de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), o que pode significar uma redução de até 30% no preço final. No entanto, são tantas as mudanças e conflitos nos diversos decretos e leis que regem o assunto que, na prática, comprar um carro com todas as isenções é sinônimo de paciência e, muitas vezes, de frustração. O imbróglio mais recente diz respeito à liberação do IPVA, que deixou de ser concedida aos veículos usados. Além disso, mesmo no que diz respeito ao carro zero, o imposto volta a ser cobrado dos automóveis com potência superior a 127 cv, exigência que já havia caído para a isenção do ICMS, hoje com restrição apenas ao preço do carro, que não pode ultrapassar R$ 60 mil.



A resolução do impasse na cobrança do IPVA foi apenas uma das reivindicações apresentadas por portadores de necessidades especiais, em audiência pública conjunta, às comissões de Constituição e Justiça e de Direitos Humanos da Assembléia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), semana passada. Outro pedido foi com relação à isenção de ICMS e IPVA também a portadores de necessidades especiais que não dirigem, como autistas e deficientes mentais, já garantida na liberação do IPI. Propõe-se ainda que o limite de potência de 127 cv seja aumentado para 150 cv.

Projeto
"O maior problema da lei atual está na palavra 'novo', que limitou a isenção aos veículos zero, eliminando o benefício de quem só pode ter um carro usado", pondera o despachante Jackson de Oliveira, especialista no assunto. A esperança está na aprovação dos projetos de lei 2122 e 2123, do deputado Walter Tosta (PMN), que tramitam na Comissão de Constituição e Justiça da Assembléia. Segundo o deputado, os objetivos dos projetos são exatamente fazer com que volte a ser permitida a isenção do IPVA para os veículos usados e também com aumento da potência dos veículos para até 150 cv. "Não vejo justificativa para não poder dirigir um carro mais potente", ressalta Tosta.

A proposta do deputado é também retomar a discussão sobre a extensão dos benefícios a um representante legal do portador de necessidade especial que não tem capacidade para dirigir. O tema já foi aprovado, em Minas, em 2006, quando projeto do deputado André Quintão (PT) deu origem à Lei Estadual 16.513, que nunca entrou em vigor por não ter sido aprovada em convênio nacional do Comitê de Política Fazendária (Confaz). "A aprovação de nova lei demandaria novo parecer, com chances de passar a vigorar", diz Tosta.

Resultados
Dois requerimentos foram apresentados ao final da audiência. O primeiro faz um apelo à Secretaria de Estado da Fazenda para reduzir o prazo de 90 dias na tramitação dos processos para a compra de carro pelos portadores de necessidades especiais, já que, no caso dos taxistas, beneficiados com as mesmas isenções, esse período costuma ser de 15 dias. No segundo requerimento, os deputados pedem que a Promotoria Especial de Defesa dos Direitos da Pessoa Portadora de Deficiência entre com uma ação civil pública no sentido de garantir aos deficientes físicos que não podem dirigir o direito de comprar veículos com isenção de ICMS. Até o fechamento desta edição, a promotoria ainda não havia recebido o requerimento.

ENTENDA O CASO

. A isenção do IPVA atualmente é garantida pela Lei 17.247, de 27 de dezembro de 2007, para "veículo automotor novo com até 127 cv de potência, de motorista portador de deficiência físico-motora, cuja habilitação seja restrita a veículo especialmente equipado, ainda que apenas com direção hidráulica ou câmbio automático, de série ou não";

. Essa lei substituiu a Lei 14.937, de 23 de dezembro de 2003, cujo texto original era: "veículo de pessoa portadora de deficiência física adaptado por exigência do órgão de trânsito, para possibilitar a sua utilização pelo proprietário".
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