Financiamento - Sem milagre, nem estripulia

Mudanças em algumas regras clareiam informações nas propostas de parcelamento, mas é preciso que o consumidor as conheça e fique muito atento a seus direitos e deveres

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postado em 26/11/2008 19:48 Paula Carolina /Estado de Minas
Arte de Quinho/EM
Independentemente de redução no prazo para pagamento ou no tamanho da entrada - ou até da menor facilidade na aquisição de crédito -, as propostas de financiamento continuam muitas e cada vez mais buscam-se condições atraentes para seduzir o consumidor, até porque as taxas para parcelamento de veículos continuam sendo as mais baixas do mercado. As possibilidades são muitas e a compra a prazo pode ser um bom negócio, desde que se saiba lidar com ela. Mudanças recentes do Banco Central estabelecem algumas obrigações para quem anuncia produto financiado, como a clareza na exposição dos juros, expressa por meio do Custo Efetivo Total (CET), que deve incluir todas as despesas e encargos com a operação, além da taxa anunciada. Também não pode mais ser cobrada a tão contestada Tarifa de Abertura de Crédito (TAC), que não foi contemplada entre as tarifas permitidas pelo Banco Central; por outro lado, os bancos começam a embutir outros encargos no financiamento. Veja algumas das principais normas exigidas e fique atento a condições interessantes para se fazer um bom negócio.

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CET
O Custo Efetivo Total foi determinado pela Resolução 3.517, de dezembro de 2007, do Conselho Monetário Nacional, mas só passou a produzir efeitos a partir de março. E de maneira tímida, até que, aos poucos, as empresas que vendem a prazo começaram a se adequar. Representa o custo total de uma operação de empréstimo ou de financiamento, ou seja, todos os encargos que incidem na negociação, além da pura e simples taxa de juros anunciada (ou muitas vezes nem anunciada!) por quem está vendendo o produto, pois, quase sempre, a essa taxa somam-se impostos, seguro e, há até bem pouco tempo, a TAC. Pequenos encargos que são diluídos discretamente nas prestações, mas que fazem aumentar, ainda mais, o valor do produto. O CET deve ser claro, inclusive nas peças publicitárias. Normalmente vem explicitado em letras menores, ao final dos anúncios, no chamado texto jurídico. A fórmula matemática para seu cálculo também é definida pela resolução.

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"O CET deve incluir todos os custos que incidem sobre o financiamento, como o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro (IOF) e qualquer outra taxa exigida na contratação, pois, na hora do cálculo da taxa, há alteração no que foi oferecido originalmente. Pode haver inserção até de seguro, que é empurrado junto o financiamento, mas isso não é comum na venda de veículos", explica o assessor jurídico do Procon Assembléia, Renato Dantês. O IOF é um imposto cobrado somente nas operações de Crédito Direto ao Consumidor (CDC); enquanto no arrendamento mercantil (leasing) incide o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISQN). "Mas o ISQN muitas vezes é pago pela empresa, e não pelo consumidor", acrescenta o vice-presidente da Associação Nacional dos Executivos de Finanças, Administração e Contabilidade (Anefac), Miguel José Ribeiro de Oliveira.

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Zero
Mesmo no caso do financiamento sem juros - a tão apregoada taxa 0% -, teoricamente seriam incididos pelo menos esses impostos. Mas, segundo Miguel José, ou o imposto vem embutido no preço do veículo ou é até bancado pelo fabricante ou concessionária (ou ambos). A grande verdade é que "não existe venda a prazo sem juros", observa. "O imposto existe e alguém paga, mesmo que seja o banco do fabricante", completa Renato Dantês. Daí, segundo ele, a importância de se buscar um desconto à vista, sempre que possível. Para se certificar do que está sendo cobrado, basta ler atentamente o CET.

TAC
Contestada por setores de defesa do consumidor, a TAC era cobrada pelos bancos para a abertura do financiamento, girando em torno de R$ 500 no caso de veículos, mas bem variável, conforme a instituição financeira. Com a Resolução 3.518, também de dezembro de 2007 e com produção de efeitos a partir de 30 de abril, ficou entendido que a TAC estaria proibida. "A resolução estabelece todas as tarifas que podem ser cobradas pelos bancos e não contempla a TAC. Então, entendeu-se que não pode ser cobrada", explica Renato Dantês, ressaltando, porém, que alguns bancos ainda a cobram.

O advogado acrescenta que pior do que a TAC foi a 'invenção' de outros encargos: "Se dão de um lado, tiram de outro. Como a TAC não pode mais ser cobrada, alguns bancos inventaram um serviço de terceiros. Sabe o que é isso? A comissão do vendedor embutida no financiamento. É um absurdo! Vi um contrato de parcelamento de R$ 12 mil, em que cobravam mais R$ 1,5 mil por conta disso. Assim, fica fácil, né?". Segundo Dantês, além do CET, todos esses encargos têm de estar discriminados nos contratos, que devem ser lidos atentamente pelo consumidor. "Se tiver esta cláusula, ela é abusiva", enfatiza.

Liquidação
Outra polêmica estava na cobrança de tarifa pelo pagamento antecipado. Novamente, em dezembro do ano passado, o Conselho Monetário Nacional definiu a questão, com a Resolução 3.516, que veda a cobrança de tarifa em decorrência de liquidação antecipada de contratos de concessão de crédito e de arrendamento mercantil (leasing). "É o Banco Central reconhecendo a possibilidade de quitação antecipada também nos contratos de leasing, que já não é tido mais como um contrato de aluguel. No Brasil, foi desvirtuado e já existe a opção de compra logo no início da contratação", explica Dantês. "Além de não poder mais ser cobrada multa por quitação antecipada, é direito do consumidor a redução proporcional dos juros", continua. A medida é válida para contratos assinados a partir de 10 de dezembro, mas o advogado ressalta: "Independentemente da nova resolução, isso já era um direito, garantido pelo artigo 52 do Código de Defesa do Consumidor".
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