DPVAT - Seguro sem cobertura

Nova medida do governo gera enormes prejuízos a hospitais filantrópicos, enquanto beneficia seguradoras. Contribuinte paga mais caro e tem cada vez menos assistência. Desde o início do mês, para conseguir indenização do Dpvat, vítima de acidente precisa ser atendida em hospital particular, sendo ressarcida no valor máximo de R$ 2,7 mil

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postado em 24/01/2009 15:00 Paula Carolina /Estado de Minas
Galvani Silva/Corpo de Bombeiros/Divulgação - 4/1/09
O seguro obrigatório para automóveis de passeio teve aumento de 10,6% este ano, enquanto os valores de indenização por morte, invalidez permanente e reembolso de despesas médicas a vítimas de acidentes de trânsito no Brasil - motivo pelo qual foi criado o Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres (Dpvat) - permanecem congelados desde 2007. Além disso, seu objetivo praticamente cai por terra com a edição da Medida Provisória 451, de 15 de dezembro de 2008, que proíbe o pagamento de qualquer indenização a vítima de acidente que seja atendida em hospital credenciado ao Sistema Único de Saúde (SUS), o que é maioria no Brasil.

"Em todo o território nacional, os hospitais conveniados ao SUS não poderão mais atender as vítimas de trânsito, por meio do convênio Dpvat. Ou melhor, poderão até atender, mas não serão mais ressarcidos. E a vítima, que até ano passado tinha atendimento "particular', se pleiteasse o direito ao seguro obrigatório, agora receberá atendimento do SUS, enfrentando as longas filas para exames e cirurgias, por exemplo. E os recursos para o tratamento, em vez de serem cobertos pelas seguradoras, por meio do convênio do seguro obrigatório, sairão do governo, serão recursos do SUS", explica, indignado, o presidente da Associação das Vítimas de Trânsito (AVT), Luiz Lucena, que há 14 anos dá assistência a acidentados (qualquer pessoa tem direito, independentemente de ser ou não proprietário de veículo), no que diz respeito ao recebimento da indenização ou reembolso relativos ao Dpvat.

Desde 1º deste mês, para conseguir a indenização garantida por lei, a vítima de acidente precisa ser atendida em hospital particular, sendo que o ressarcimento, cujo teto máximo é de R$ 2,7 mil, segue a tabela de cada hospital. Valor que, conforme Lucena, não paga nem a metade de uma cirurgia no fêmur, por exemplo. "É bom preparar o bolso, porque o gasto será alto", avisa ele, referindo-se ao fato de que, quando o paciente era atendido em hospital conveniado pelo SUS, os R$ 2,7 mil representavam uma quantia razoável, tendo em vista que as tabelas usadas para cobrança eram bem mais baixas.

"O acidentado terá de arcar com os valores do procedimento realizado em seu benefício e, depois de receber alta, solicitar o reembolso ao Dpvat. O valor a ser cobrado será o da tabela de cada hospital privado, sem vínculo contratual com o SUS, o que resultará, na maioria das vezes, em valores superiores ao teto do seguro, já que as entidades privadas geralmente praticam preços mais elevados e não vão se submeter, certamente, a valores inferiores, mesmo porque suportam elevada carga tributária", concorda a advogada Kátia Rocha, especialista em direito da saúde.

Despesas
"Até o ano passado, se alguém era atropelado, ia para o hospital mais próximo e o seguro obrigatório cobria as despesas de internação, cirurgia etc. Era só o hospital mandar o processo relativo às despesas com um requerimento a uma companhia de seguros para ser ressarcido", afirma o secretário-executivo da Federação das Santas Casas e Hospitais Filantrópicos de Minas Gerais, Saulo Converso Lara, lembrando que nas cidades do interior do país e nas proximidades das rodovias - onde ocorrem os acidentes mais graves - praticamente 100% dos hospitais são filantrópicos e conveniados ao SUS. Ou seja, estão excluídos de atendimento com a cobertura do Dpvat.
Sem cobertura, acidentados terão que recorrer aos centros de atendimento privados ou enfrentar filas do SUS - Jackson Romanelli/EM/D.A Press - 28/12/08 Sem cobertura, acidentados terão que recorrer aos centros de atendimento privados ou enfrentar filas do SUS

Lara acrescenta que as desvantagens para o paciente são que ele deixa de ter atendimento diferenciado nesses hospitais e de obter o reembolso relativo ao seguro obrigatório. Os hospitais ficam prejudicados financeiramente, já que os valores pagos pelo seguro obrigatório eram cerca de 30% maiores do que a tabela paga pelo SUS.

Em Cataguases, na Zona da Mata, a 302 quilômetros de Belo Horizonte, o hospital da cidade, que é uma Santa Casa de Misericórdia, e atende outros 20 municípios vizinhos, já sente os efeitos da nova medida. O provedor José Eduardo Machado calcula redução de 10% no faturamento, o que deve representar de R$ 70 mil a R$ 100 mil, sem o reembolso de atendimento pelo Dpvat. "Teremos de reavaliar nossos gastos, até fevereiro, para ver o que vamos fazer. Provavelmente, teremos de reduzir empregos, pois 70% do nosso atendimento será pelo SUS, que paga muito mal. Mas a perda maior é para os acidentados, que terão de ser atendidos pelo SUS, com aquela dificuldade medonha", pondera.

"Tendo em vista que muitos hospitais já têm grandes dificuldade de atendimento no âmbito do SUS, seja pela crescente demanda, seja pela questão remuneratória ainda deficitária ou mesmo por ausência de uma correta definição com o poder público das bases contratuais, a edição da MP 451 tende a agravar ainda mais a crise do setor hospitalar", completa Kátia Rocha.

Bom para as seguradoras
Com nova medida, poucas vítimas de acidente de trânsito deverão recorrer ao Dpvat para reembolso das despesas hospitalares, sobrando mais dinheiro para as companhias

Para a advogada Kátia Rocha, especializada em direito da saúde, a nova medida do governo empurra para o atendimento pelo SUS a maior parte da população, que não tem plano de saúde e, muito menos, condição de pagar um hospital particular. Por outro lado, ela concorda que as classes média e alta, que pagam por um seguro saúde, recorrerão a seus planos, deixando de lado o "benefício", garantido por lei, que seria o reembolso do seguro obrigatório. Assim, pouquíssimas pessoas recorrerão ao Dpvat para reembolso de despesas hospitalares, sendo o bolo arrecadatório cada vez maior.

"Dos 180 milhões de brasileiros, cerca de 40 milhões têm plano de saúde e, mesmo assim, desses, 50% têm cobertura somente ambulatorial. Logo, a grande maioria, ao sofrer um acidente, vai recorrer a atendimento pelo SUS", enfatiza a advogada. "O chamado seguro obrigatório fica com o seu objetivo maior esvaziado. A assistência que o segurado e o beneficiário esperam ter numa situação de infortúnio ficou restrita aos poucos estabelecimentos de saúde, que não são prestadores de serviços ao SUS", continua.

Festa
Não é à toa que, logo depois da edição da MP 451, foi noticiada pela imprensa nacional a comemoração de representantes da Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais, Previdência Privada e Vida, Saúde Suplementar e Capitalização (CNSeg), órgão que sucede a Federação Nacional das Empresas de Seguros Privados e de Capitalização (Fenaseg) na administração dos seguros obrigatório e particulares. De acordo com notas publicadas na época, o setor estima mais de R$ 260 milhões em economia, graças à nova medida.

Até o fechamento desta matéria (23/01), ninguém foi encontrado para falar sobre o assunto na CNSeg ou Fenaseg. Mas a assessoria de imprensa respondeu que o grande problema, até a edição da MP 451, estava na cessão de direitos, pelo paciente, ao hospital, para o recebimento da quantia a ser ressarcida. Assim, se houvesse a necessidade de outros gastos para um tratamento complementar, como fisioterapia, o acidentado não tinha como conseguir o restante do reembolso, uma vez que já havia transferido seus direitos ao hospital. Além disso, a assessoria lembra que, por lei e independentemente de atendimento, 45% do dinheiro arrecadado com o Dpvat já é destinado ao SUS. Assim, o órgão entende que o ressarcimento aos hospitais conveniados ao SUS era um pagamento duplo (veja no quadro, tópico "Distribuição do bolo" como são aplicados os recursos).

Para o advogado e presidente da Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte da Assembléia Legislativa de Minas Gerais, deputado Délio Malheiros (PV), no entanto, as situações são independentes, já que o repasse relativo aos 45%, que é garantido por lei, tem a função de manter os hospitais públicos, nos setores de urgência e emergência, que precisam de recursos do governo para se manterem.

Inconstitucional
O valor de R$ 260 milhões, estimado como economia para as seguradoras, é justamente o prejuízo calculado pelo deputado federal André Zacharow (PMDB-PR) ao SUS, que terá que arcar com o atendimento da maior parte das vítimas de acidente no Brasil. Segundo o deputado, que apresentou uma emenda à MP 451 pedindo a exclusão do parágrafo segundo do artigo 20 (que veta o ressarcimento a hospitais credenciados pelo SUS), a medida vai onerar ainda mais o Ministério da Saúde ao, consequentemente, exigir mais recursos do SUS. Ele acrescenta que o parágrafo é inconstitucional porque tolhe a livre iniciativa do contribuinte. "A MP fere o princípio constitucional da isonomia e da livre iniciativa, ao impedir que o acidentado opte pelo atendimento particular no hospital contratado ou credenciado pelo SUS", concorda Kátia Rocha.

Indo mais além, a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), seção Goiás, pede ao Conselho Federal da OAB que impetre ação direta de inconstitucionalidade (Adin) contra a MP 451. Segundo a entidade, independentemente do mérito - que prejudica as vítimas de trânsito -, o tema Dpvat não se insere na legislação tributária e, portanto, não poderia ser tratado em uma MP que altera a legislação tributária federal. Além disso, a matéria não tem caráter urgente nem relevante, que são quesitos essenciais em uma medida provisória.

ENTENDA O CASO

. O seguro obrigatório foi criado pela Lei 6.194, de 19 de dezembro de 1974, com o objetivo de ressarcir os danos pessoais causados por veículos automotores, ou por sua carga, a pessoa transportado ou não;

. O que significa que qualquer brasileiro vítima de acidente de trânsito, seja dentro de um veículo, como pedestre ou em qualquer outra situação, tem direito ao benefício, independentemente de ser ou não proprietário de veículo;

. Já o pagamento do seguro é feito todos os anos, por motoristas de todos os tipos de veículos (automóveis, motocicletas, ônibus, caminhões etc.), sob pena de não se ter o veículo emplacado ou licenciado;

. As indenizações a que se tem direito são por morte e invalidez permanente, além do ressarcimento de despesas com hospitais, médicos, remédios, fisioterapia etc.

. Até ano passado, o acidentado era atendido em qualquer hospital e podia requerer o ressarcimento das despesas. Além disso, ao ser atendido pelo convênio Dpvat, recebia tratamento de paciente particular. Com a edição da MP 451, somente pacientes atendidos em hospitais particulares (que não têm convênio com o SUS) poderão ser ressarcidos. Quem for socorrido nos demais hospitais receberá atendimento pelo SUS.

DISTRIBUIÇÃO DO BOLO

A Resolução 192/2008, do Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP), estabelece o repasse do dinheiro arrecadado com o seguro obrigatório da seguinte forma:

QUANTIA - DESTINAÇÃO
45% - Sistema Único de Saúde (SUS)*
5% - Departamento Nacional de Trânsito (Denatran), para serem aplicados em campanhas educativas de trânsito
55% - Distribuídos entre despesas gerais, margem de resultado, corretagem e prêmio puro. É de onde saem as indenizações

* Não houve mudança nesses recursos. A MP veta é o ressarcimento aos hospitais credenciados ao SUS e/ou pacientes neles tratados, depois do atendimento em caso de acidentes de trânsito. Já o repasse é direito natural dos hospitais públicos

INDENIZAÇÕES POR COBERTURA

Morte - R$ 13,5 mil
Invalidez permanente - até R$ 13,5 mil
Despesas de assistência médica e hospitalares - até R$ 2,7 mil

FACADA

O valor exigido aos motoristas pelo seguro obrigatório varia conforme a categoria do veículo. No caso dos automóveis de passeio, em 2009, subiu 10,6%

Automóveis - R$ 93,87
Ônibus e micro-ônibus - R$ 344,95
(aluguel e aprendizagem)/R$ 215,37 (demais)
Motos e afins - R$ 259,04
Veículos de carga/tração - R$ 98,06
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