Penalidade - Sem pontos na carteira

Considerada uma alternativa educativa em relação às multas, a emissão de advertênciapor escrito pode ser aplicada se a infração cometida for de natureza leve ou média

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postado em 12/02/2009 14:43 Pedro Cerqueira /Estado de Minas
Poucos motoristas sabem, mas o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) permite que uma multa leve ou média seja substituída por advertência por escrito. Trata-se do artigo 267, que deixa a cargo da autoridade de trânsito conceder o benefício quando julgá-lo mais educativo, desde que o infrator não seja reincidente na mesma infração nos últimos 12 meses. Com o CTB vigorando há mais de 10 anos, não são todos os órgãos de trânsito em Minas Gerais que estão aptos a cumprir este artigo. O melhor da história é não perder pontos na carteira.

O Departamento Estadual de Trânsito de Minas Gerais (Detran-MG) alega que não julga pedidos de conversão de multa em advertência porque, devido ao elevado número de autuações recebidas, seria necessário o desenvolvimento de sistema específico para isso. “Não adianta adotarmos o que sugere o artigo 267 do CTB sem ter como controlar. Mas o desenvolvimento de um sistema para isso está nos nossos planos”, conta Andréa Bravo, coordenadora de Apoio Administrativo do Detran-MG.

O Departamento de Estradas de Rodagem de Minas Gerais (DER-MG) espera poder julgar esses casos a partir de abril. Para isso, está em fase de elaboração uma portaria que deve conter os parâmetros necessários para auxiliar no julgamento. No ano passado, o DER-MG recebeu cerca de 150 pedidos que serão julgados quando a portaria estiver concluída. Já o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT) informou (erroneamente!) que, como suas autuações referem-se unicamente ao excesso de velocidade e essas infrações são de natureza grave ou gravíssima, não se enquadram no artigo 267, esquecendo-se de que a partir de 2006 transitar acima da velocidade permitida em até 20% passou a ser uma infração média.

Na Polícia Rodoviária Federal (PRF), o número desse tipo de requisição é muito baixo e, quando aparece, a infração cometida é quase sempre ligada a condutores que não portavam documentos obrigatórios. Nesse caso, todas os pedidos foram negados. “Como existe um predomínio das autuações de natureza grave ou gravíssima, como uma ultrapassagem proibida ou a falta de algum equipamento obrigatório, talvez esse número baixo de pedidos seja normal”, analisa o inspetor Aristides Amaral Júnior, chefe da Comunicação Social da PRF-MG.

A BHTrans julga os pedidos de conversão de multas em advertência baseado em duas portarias, de 2006 e 2007, e é a única que fornece dados sobre o assunto. No ano passado, foram feitos 3.075 pedidos, sendo que a assessoria jurídica expediu 2.373 advertências por escrito. A assessora jurídica da BHTrans, Magna Maria Vieira, explica que, pelos critérios estabelecidos pela portaria, se o condutor tiver cometido qualquer infração nos últimos 12 meses não estará apto a gozar do benefício. Outro ponto que a assessora esclarece é sobre as autuações por excesso de velocidade, que não são aceitas.

A TransCon (de Contagem) também recebe esses pedidos. Segundo Robson da Costa Diniz, diretor de Controle de Infrações, são julgados caso acaso por meio da análise do prontuário do condutor e do veículo. “Se for entendido que o melhor caminho é aplicar uma medida educativa, a advertência por escrito será expedida no lugar da multa”, diz o diretor. A TransCon não tem estatísticas a respeito desse assunto.
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