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Estado de Minas

Seguro obrigatório - Dinheiro para quem precisa

O setor de corretagem está incluído no "bolo" do DPVat, mesmo sem atuar no processo. Mas os bombeiros responsáveis por socorro a acidentados não têm direito a reembolso


postado em 04/04/2012 11:23

Desencarceramento e atendimento pré-hospitalar são atribuições dos bombeiros no socorro a vítimas de trânsito(foto: Paulo Filgueiras/EM/D.A Press)
Desencarceramento e atendimento pré-hospitalar são atribuições dos bombeiros no socorro a vítimas de trânsito (foto: Paulo Filgueiras/EM/D.A Press)
 

 

O Corpo de Bombeiros de Minas Gerais gastou cerca de R$ 52 milhões com socorro a vítimas de trânsito no ano passado. Um aumento de 18% em relação a 2010, quando foram computados R$ 44 milhões. A estimativa decorre de levantamento feito pela corporação, que selecionou o número de ocorrências de trânsito atendidas (sem separação por vítima) no estado – 46.902 em 2011 e 40.119 em 2010 – e levou em conta gastos com materiais, viaturas e efetivo deslocado em média por ocorrência, considerando-se apenas os custos básicos. O estudo foi apresentado semana passada, em Belo Horizonte, durante reunião com representantes do Corpo de Bombeiros de Santa Catarina. E o objetivo é que as corporações de todo o Brasil se unam em busca de sensibilizar parlamentares e governantes em torno do emprego do dinheiro arrecadado com o Seguro de Danos Pessoais por Veículos Automotores de Via Terrestre, ou por suas cargas, a pessoas transportadas ou não (Seguro DPVat), também conhecido como seguro obrigatório, por sua vinculação ao licenciamento anual de veículos automotores.

O DPVat foi criado em 1974 (Lei 6.194) com o objetivo de ressarcir os danos pessoais causados em acidentes, independentemente de a vítima estar sendo transportada em veículo, ser um pedestre ou um ciclista, por exemplo. São três os tipos de indenização (veja quadro) a que qualquer cidadão tem direito desde que seja vítima de trânsito. Por outro lado, quem banca as indenizações são os proprietários de veículos, obrigados a pagar o seguro, todos os anos, sob pena de não obter licenciamento para circular. Mas a arrecadação, que ano passado foi de R$ 6,707 bilhões contra R$ 5,797 bilhões em 2010, não é reservada somente às indenizações. Pelo contrário: apenas 43,821%, no caso dos automóveis, motocicletas, picapes e caminhões; e 31,7912%, no caso dos ônibus e microônibus, são reservados às indenizações.


DISTRIBUIÇÃO Do total arrecadado, 45% são repassados ao Sistema Único de Saúde (SUS) e 5% vão para o Departamento Nacional de Trânsito (Denatran) para, teoricamente, serem empregados em campanhas de prevenção de acidentes. O restante (veja Distribuição), excluindo o destinado às indenizações, é dividido entre despesas gerais, corretagem, mesmo sem corretor, e lucro do pool de seguradoras que compõem a Seguradora Líder, responsável pela administração do DPVat. E é dentro desse percentual restante que o Corpo de Bombeiros reivindica participação.

“A lei contempla as despesas hospitalares dos cidadãos e a outra parte é destinada à saúde, por meio do SUS. Nós fazemos o atendimento pré-hospitalar. Mas, como não somos da área de saúde, para nós não há nenhuma destinação”, afirma o coronel Matuzail Martins da Cruz, diretor de assuntos institucionais do Corpo de Bombeiros de Minas Gerais e presidente da comissão criada para fazer o levantamento dos custos com as ocorrências e aprofundar o estudo em torno do DPVat. “Somos atores importantes para a preservação da vida e redução de sequelas, o que influi diretamente nas indenizações e consequentemente na composição do prêmio do seguro pago pelos proprietários de veículos”, acrescenta.

“Podemos fazer analogia ao trabalho do Samu, que, como nós, faz o atendimento pré-hospitalar às vítimas de trânsito. Só que o Samu é uma extensão do serviço do SUS para onde são destinados 45% dos recursos, enquanto para nós não há nenhum retorno”, enfatiza o major Edson Rodrigues de Oliveira, responsável pela apresentação do estudo à corporação catarinense. Ele lembra que a reivindicação, que ainda depende de parecer da Advocacia Geral do Estado, já que há necessidade de mudança em lei, é de interesse direto dos governos de estados que têm que arcar com os custos.

Indenizações

Morte R$ 13,5 mil
Invalidez permanente até R$ 13,5 mil
Despesas com assistência média e hospitalares até R$ 2,7 mil


Distribuição

Componentes Percentuais 1,2,9 e 10* Percentuais 3 e 4**

SUS 45% 45%
Denatran 5% 5%
Despesas administrativas 3,6790% 8,2088%
Margem de resultado (lucro) 2,0% 2,0%
Corretagem 0,5% 8,0%
Prêmio puro + provisão 43,821% 31,7912%
para sinistros reclamados
de anos anteriores

Obs.: *Divisão para as categorias 1, 2, 9 e 10 (automóveis, motocicletas, picapes e caminhões); **divisão para as categorias 3 e 4 (ônibus e microônibus), conforme Resolução 215, de 2010, do Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP).

Enquanto isso...
...TCU investiga eguradora Líder
Acórdão do Tribunal de Contas da União (TCU), datado de 30 de novembro do ano passado, determina maior fiscalização junto à Seguradora Líder tendo em vista, entre outras coisas, a desproporção entre o crescimento da arrecadação com o seguro Dpvat e o valor gasto com indenizações às vítimas de trânsito. O TCU também considera importante o acompanhamento da quantia enviada para o Denatran, que não tem sido totalmente aplicada em campanhas de educação para o trânsito, conforme determinado por lei. O assunto foi tema de reportagens das edições de 28 de janeiro, 1º e 11 de fevereiro. Atualmente, o processo está na fase de análise do recurso interposto pela Seguradora Líder.

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