Uma decisão da 5ª Vara da Fazenda Pública Municipal do Tribunal de Justiça de Minas Gerais considerou ilegal a cobrança de taxa de remoção e estadia de veículo apreendido em Belo Horizonte. As multas e apreensões de veículos continuam, mas os condutores não podem mais ser obrigados a pagar pelo serviço.
Leia Mais
Quem comete uma infração leve no período de um ano pode ficar livre da multa?Capitais brasileiras já multam motoristas que param em vagas especiais Multa por ultrapassagem proibida pode custar até R$ 1,9 milPrefeitura reajusta valores da taxa de remoção e diária de veículos no pátio em BHValores
Segundo a tabela de valores praticados em 2014 pela BHTrans, um proprietário que deseja resgatar o veículo apreendido deveria pagar pelo menos R$ 215,91 por apenas um dia no pátio. O preço contempla a taxa de remoção de R$ 179,78, diária de R$ 32,04 e expediente bancário de R$ 4,09. Isso para veículos com até 3,5 toneladas. Com 30 dias o valor chega a R$ 1.145,07. A partir do 31º, o valor é acrescido em R$ 3,20 por dia.
A ação foi impetrada em junho de 2010. Um levantamento feito pelo MP estimou em R$ 3,9 milhões a arrecadação da BHTrans com as taxas apenas nos cinco anos anteriores.
Pelo entendimento do MP, a cobrança de taxa de reboque e estadia nos pátios da BHTrans ferem os artigos 145 e 150 da Constituição Federal. “O pagamento das obrigações pecuniárias compensatórias do serviço de remoção e estada de veículos apreendidos somente poderá ser cobrado após a introdução, no ordenamento jurídico municipal, de lei competente, em sentido formal, criando as respectivas taxas”, explica Barbabela.
Resposta da BHTrans
A BHTRANS informa que apresentou recurso contra a decisão de primeira instância, no Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJMG), relativa ao questionamento do Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) sobre a cobrança de taxa de remoção e estada de veículos infratores. O juiz da 5ª Vara da Fazenda Pública Municipal de Belo Horizonte recebeu a apelação e concedeu efeito suspensivo, até que a matéria seja julgada definitivamente.